Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ImobAssist IA, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário ou imobiliária) e a ImobAssist IA, regulando o uso de nossa plataforma de assistente virtual para o setor imobiliário.

2. Descrição do Serviço

A ImobAssist IA oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) que inclui:

• Assistente Virtual com IA: atendimento automatizado via WhatsApp e dashboard web
• Gestão de Leads: qualificação automática, classificação (quente/morno/frio) e acompanhamento
• Gestão de Imóveis: cadastro, importação e apresentação de propriedades
• Gestão de Corretores: controle de equipe e distribuição de leads
• Simulação de Financiamento: cálculos automáticos de financiamento imobiliário
• Agendamento de Visitas: organização de agenda para visitas a imóveis
• Integração WhatsApp Business API: comunicação direta com clientes via WhatsApp

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Representar uma imobiliária legalmente constituída no Brasil
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança.

4. Uso Aceitável

4.1. Você Concorda em:

• Utilizar a plataforma apenas para fins comerciais legítimos relacionados ao setor imobiliário
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da ImobAssist IA
• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor e legislação imobiliária
• Manter a segurança e privacidade dos dados de seus clientes (leads)
• Não compartilhar sua conta com terceiros não autorizados

4.2. Você NÃO Pode:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma
• Utilizar scripts automatizados para extrair dados (scraping) além das funcionalidades oferecidas
• Enviar spam, conteúdo ofensivo, enganoso ou ilegal através da plataforma
• Sobrecarregar ou comprometer a segurança dos servidores
• Revender, sublicenciar ou transferir sua licença de uso sem autorização prévia
• Utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou que violem direitos de terceiros

5. Propriedade Intelectual

5.1. Nossa Propriedade

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma ImobAssist IA, incluindo mas não se limitando a:

• Código-fonte, algoritmos e modelos de IA
• Design, interface e experiência do usuário
• Logotipos, marcas e materiais de marketing
• Documentação e conteúdo textual

permanecem de propriedade exclusiva da ImobAssist IA ou de seus licenciadores.

5.2. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma (informações de imóveis, leads, conversas). Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar esses dados com o objetivo de fornecer os serviços contratados.

6. Pagamento e Planos

6.1. Planos de Assinatura

A ImobAssist IA oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites variados. Os preços, recursos e condições de cada plano são detalhados na página de planos da plataforma.

6.2. Faturamento

• O faturamento é realizado de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o plano escolhido
• Os pagamentos são processados através de sistemas seguros de terceiros (Stripe, PagSeguro, etc.)
• Você autoriza cobranças automáticas no método de pagamento cadastrado
• Todas as taxas são em Reais (R$) e incluem impostos aplicáveis

6.3. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do dashboard
• O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento atual
• Não oferecemos reembolsos proporcionais para cancelamentos antecipados, salvo em casos de falha grave do serviço
• Oferecemos período de teste gratuito de 7 dias para novos clientes (quando aplicável)

6.4. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. Você será notificado por e-mail sobre qualquer mudança. Se não concordar com o novo preço, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

7. Disponibilidade e Suporte

7.1. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

7.2. Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico via e-mail e chat dentro da plataforma, durante horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília). O tempo de resposta varia conforme o plano contratado.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo
• Não nos responsabilizamos por:
  • Perda de dados, receitas ou oportunidades de negócio
  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
  • Interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, WhatsApp, etc.)
  • Decisões comerciais tomadas com base nas recomendações da IA
• Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses

Importante: O assistente de IA é uma ferramenta de apoio. Você é responsável por validar as informações fornecidas aos clientes e por todas as decisões comerciais.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a ImobAssist IA, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Violação destes Termos de Serviço
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado da plataforma
• Informações incorretas ou enganosas fornecidas aos seus clientes

10. Modificações do Serviço e dos Termos

10.1. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

10.2. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da plataforma após as mudanças constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

11.1. Rescisão por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

11.2. Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Houver inadimplência no pagamento
• Detectarmos uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• Formos obrigados por lei ou ordem judicial

11.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Você perderá acesso imediato à plataforma
• Seus dados serão retidos por 90 dias para possível recuperação (mediante solicitação)
• Após 90 dias, todos os dados serão permanentemente excluídos, exceto quando houver obrigação legal de retenção

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço. Ao aceitar estes termos, você também aceita nossa Política de Privacidade.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sua residência para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Acordo Integral

Estes Termos de Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a ImobAssist IA.

13.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: